Exército propõe mudanças no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)

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Airsoft Legislação Tiro Esportivo

O Comando Logístico, através da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação, pretende alterar alguns aspectos da legislação sobre os produtos controlados, dentre eles o Airsoft, convidando toda a sociedade civil para enviarem sugestões sobre a demanda nos últimos meses.

Com a finalidade de auxiliar o processo de construção da nova legislação a Federação Paulista Desportiva de Airsoft, Força Tarefa Nacional de Airsoft, Federação Cearense Desportiva de Airsoft e a Revista Airsoft Action Magazine, através de seus representantes legais, com o intuito de proteger os interesses dos atletas e esportistas do Airsoft e seus associados, enviou uma sugestão de mudanças sobre as com alterações ao R-105.

No dia 08 de setembro de 2016 a proposta final elaborada pelo Exército Brasileiro, para o novo Decreto de Fiscalização de Produto Controlado, foi encaminhado pela DFPC para aprovação e assinatura pelo executivo com interessantes inovações, dentre elas, gostaria de destacar os principais pontos positivos de fomento ao esporte:

“Art. 5º  Para o exercício de qualquer atividade com PCE sujeita a controle e fiscalização, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército. 

§2º Ficam dispensadas do registro de que trata o caput as pessoas físicas, quando a atividade for utilização de armas de pressão ou fogos de artifício, exceto para a aquisição por importação desses produtos.

Art. 15. Os PCE são classificados, quanto ao grau de restrição, da seguinte forma:

§1º De uso proibido:

II – as réplicas e os simulacros de armas de fogo, que possam se confundir com arma de fogo, na forma prevista na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), não classificados como armas de pressão;

§2º De uso restrito:

a) equipamentos de visão noturna que apresentem particularidades técnicas e táticas direcionadas para emprego militar ou policial; 

§3º De uso permitido: os PCE não relacionados no §2º deste artigo”.

Conforme pode ser observado, a proposta enviada para o executivo inova ao dispensar as pessoas físicas de qualquer tipo de registro para aquisição de armas de pressão, exceto para a aquisição por importação desses produtos. Igualmente, os equipamentos de visão noturna recreativo passam a não ser mais considerado de uso restrito, sendo facilitado sua aquisição, conforme sugerido através do ofício enviado ao Exército Brasileiro pela Federação Paulista Desportiva de Airsoft, Força Tarefa Nacional de Airsoft, Federação Cearense Desportiva de Airsoft e a Revista Airsoft Action Magazine.

Outros pontos positivos são a classificação das armas de pressão e seus acessórios no anexo I, além do glossário que indica claramente as definições de armas de pressão e os produtos controlados pelo Exército, não deixando margem para dúvidas quanto a interpretações equivocadas sobre a temática. Importante ressaltar que o Airsoft está previsto em outras normas legais, entretanto caso a sugestão enviada ao executiva seja assinada já representa uma importante inovação para o esporte.

Aos interessados em ler o documento na integra, acesse: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/ultimas-noticias/296-proposto-do-novo-decreto-de-fiscalizacao-de-produtos-controlados

Fonte: Airsoft Action Magazine

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